Se você precisa entrar com uma ação no Juizado Especial Cível (conhecido como Pequenas Causas), mas não sabe por onde começar, este guia irá ajudá-lo a entender os passos necessários para dar início ao seu processo de forma simples e descomplicada.

1. Reúna Toda a Documentação Necessária

Antes de tudo, é importante reunir todos os documentos que comprovam o seu caso. Isso inclui:

• Comprovante de Endereço: Para demonstrar que o juizado escolhido é competente para julgar o caso (geralmente o mais próximo de sua residência).
• Documentos Pessoais: RG, CPF ou CNH.
• Provas Relacionadas ao Caso:
  • Comprovante de Compra: Nota fiscal, recibo ou comprovante de pagamento (como comprovante do PIX).
  • Comunicações com a Empresa: E-mails, chats, mensagens e protocolos de atendimento.
  • Reclamações em Órgãos de Defesa do Consumidor: Cópias de reclamações feitas no PROCON, Consumidor.gov.br, entre outros.
  • Comprovantes de Tentativas de Solução: Respostas ou falta de respostas da empresa.
  • Outros Documentos: Qualquer outro documento que ajude a comprovar os fatos narrados.

Organize todos os documentos em uma pasta, preferencialmente em formato PDF se forem digitais.

2. Elabore o Requerimento Inicial

Embora não seja obrigatório, levar o requerimento inicial já pronto pode facilitar e agilizar o processo. Este documento deve conter:

• Identificação das Partes:
  • Autor: Seu nome completo, RG, CPF, endereço completo e telefone.
  • Réu: Razão social completa da empresa, CNPJ, endereço completo e telefone.
• Histórico dos Fatos: Relate de forma clara e objetiva tudo o que aconteceu, incluindo datas e detalhes importantes.
• Pedidos:
  • Especifique o que você deseja com a ação (exemplo: devolução do valor pago, indenização por danos morais, etc.).
  • Detalhe os valores envolvidos (exemplo: "Devolução integral do valor pago: R$ 471,06" e "Indenização por danos morais: R$ 4.710,60").
• Valor da Causa: Some os valores dos pedidos para determinar o valor total da causa (no exemplo, R$ 5.181,66).
• Fundamentação Legal: Cite as leis e artigos que embasam seu pedido, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Modelo Simplificado de Requerimento Inicial:

☝️ Baixe esse arquivo e preencha com seus dados e com as orientações que estão aqui.

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